Termos de Uso — BoxAI
Última atualização: [DATA DE VIGÊNCIA]
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma BoxAI, software como serviço (SaaS) de gestão de oficinas mecânicas e centros automotivos, disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada "BoxAI", "nós" ou "Contratada".
A leitura atenta destes Termos é condição para a utilização da Plataforma. Ao realizar o cadastro, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui dispostas.
1. Definições (Glossário)
Para fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou plural, terão os seguintes significados:
- Plataforma / SaaS: o software BoxAI disponibilizado em modelo de software como serviço (Software as a Service), acessível por aplicação web (desenvolvida em Next.js) e por aplicativo móvel (desenvolvido em Expo/React Native), incluindo suas funcionalidades, módulos, APIs e integrações.
- Usuário-Oficina / Contratante: a pessoa jurídica ou profissional (oficina mecânica, centro automotivo ou estabelecimento equiparado) que contrata e utiliza a Plataforma mediante aceite destes Termos.
- Cliente Final: o consumidor pessoa física ou jurídica que é cliente do Contratante (cliente da oficina), cujos dados são tratados pelo Contratante por meio da Plataforma.
- Conta: o ambiente de acesso individualizado, vinculado a credenciais (login e senha), por meio do qual o Contratante e seus usuários autorizados acessam a Plataforma.
- Tenant: o ambiente lógico isolado e segregado correspondente a cada Contratante na arquitetura multi-tenant da Plataforma, no qual ficam armazenados os dados daquele Contratante.
- Dados: quaisquer informações inseridas, geradas, processadas ou armazenadas na Plataforma, incluindo dados cadastrais, dados de Clientes Finais, dados de veículos, histórico de serviços, dados de pagamento e dados de uso.
- Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Consentimento e demais conceitos: têm o significado que lhes atribui o art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Controlador: nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Em relação aos dados dos Clientes Finais, o Controlador é o Contratante.
- Operador: nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, a pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Em relação aos dados dos Clientes Finais, a Operadora é a BoxAI.
- Encarregado (DPO): nos termos do art. 5º, VIII, e do art. 41 da LGPD, a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Subprocessador / Suboperador: terceiro contratado pela BoxAI para auxiliar na prestação do serviço, que realiza tratamento de dados em nome e por instrução da BoxAI (ex.: provedor de infraestrutura em nuvem, gateway de pagamento, provedores de comunicação).
- DPA: o Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement) celebrado entre o Contratante (Controlador) e a BoxAI (Operadora), parte integrante destes Termos.
2. Objeto e Descrição do Serviço
2.1. Estes Termos têm por objeto regular a concessão de licença de uso e a prestação de serviços de disponibilização da Plataforma BoxAI, consistente em solução de gestão de oficinas mecânicas e centros automotivos ("chão de oficina, sem papel"), ofertada em modelo SaaS por assinatura.
2.2. A Plataforma é disponibilizada em arquitetura multi-tenant, com segregação lógica dos dados de cada Contratante, acessível por interface web (Next.js) e por aplicativo móvel (Expo), abrangendo, conforme o plano contratado, funcionalidades de gestão de ordens de serviço, cadastro de clientes e veículos, histórico de serviços, orçamentos, agendamento, controle financeiro, comunicação com clientes e demais módulos descritos no momento da contratação.
2.3. A BoxAI poderá, a seu critério, evoluir, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Contratante quando a alteração for substancial, observado o disposto na Cláusula 18.
3. Natureza B2B da Relação
3.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais no exercício de sua atividade econômica. Trata-se de relação empresarial (business-to-business — B2B).
3.2. A relação jurídica entre a BoxAI e o Contratante não se confunde com a relação de consumo eventualmente existente entre o Contratante (oficina) e seus Clientes Finais. A BoxAI não é parte, não interfere e não assume qualquer responsabilidade pela relação comercial, contratual ou de consumo entre o Contratante e seus Clientes Finais.
3.3. Por se tratar de relação predominantemente empresarial, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicam-se de forma residual e relativizada, na medida em que admitido pela legislação e pela jurisprudência, observadas as normas de ordem pública.
4. Aceite Eletrônico, Capacidade e Representação
4.1. O aceite destes Termos se dá por meio eletrônico, mediante marcação de caixa de aceite, clique em botão de confirmação, realização do cadastro ou uso efetivo da Plataforma, o que tem plena validade jurídica nos termos do art. 104 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do art. 425 do mesmo diploma (contratos atípicos).
4.2. A pessoa física que realiza o aceite em nome do Contratante declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e poderes de representação suficientes para vincular a pessoa jurídica contratante a estes Termos.
4.3. As partes obrigam-se a observar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil.
5. Cadastro e Conta de Acesso
5.1. O acesso à Plataforma exige a criação de uma Conta, mediante fornecimento de dados cadastrais verídicos, completos e atualizados.
5.2. O Contratante é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las exatas durante toda a vigência da relação.
5.3. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua Conta e nas contas de seus usuários autorizados.
5.4. O Contratante deverá comunicar imediatamente à BoxAI qualquer uso não autorizado, perda, extravio ou comprometimento de suas credenciais, por meio do canal indicado na Cláusula 19.
5.5. Nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a BoxAI manterá os registros de acesso à aplicação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, observada a legislação aplicável.
6. Planos, Preços e Pagamento
6.1. Os planos, funcionalidades incluídas, preços e ciclo de cobrança (mensal, anual ou outro) são aqueles informados no momento da contratação ou na página de planos da Plataforma, integrando estes Termos.
6.2. Reajuste: os valores poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do índice [ÍNDICE DE REAJUSTE - ex.: IPCA/IGP-M] acumulado no período, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia ao Contratante.
6.3. Tributos: os preços não incluem tributos eventualmente incidentes, que serão suportados na forma da legislação tributária vigente.
6.4. Formas de pagamento e gateway terceiro: os pagamentos são processados por meio de gateway de pagamento operado por terceiro. Os dados sensíveis de meios de pagamento (como número completo de cartão e código de segurança) são coletados e tratados diretamente pelo referido gateway, não sendo, em regra, armazenados pela BoxAI, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Contratante reconhece que o processamento da transação está sujeito aos termos e políticas do referido gateway, eximindo a BoxAI de responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou recusas atribuíveis ao prestador de serviços de pagamento.
6.5. Período de teste (trial): caso ofertado, o período de teste gratuito terá a duração informada na contratação. A BoxAI comunicará previamente o término do período de teste; ao seu término, a assinatura poderá ser convertida automaticamente em plano pago, salvo cancelamento prévio pelo Contratante pelos canais disponibilizados.
6.6. Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período. A BoxAI enviará lembrete prévio da renovação e da respectiva cobrança ao Contratante. A renovação poderá ser cancelada pelo Contratante com antecedência mínima de [Nº] dias do término do ciclo vigente, por meio dos canais disponibilizados.
6.7. Inadimplência: o atraso no pagamento sujeitará o Contratante a (i) atualização monetária; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, sem prejuízo da suspensão e do bloqueio de acesso à Plataforma após [Nº] dias de inadimplemento, mediante comunicação prévia, conforme Cláusula 15, ressalvada a janela de exportação de dados prevista na Cláusula 16.
7. Cancelamento e Direito de Arrependimento
7.1. Por se tratar de relação B2B (Cláusula 3), firmada no exercício da atividade empresarial do Contratante, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não se aplica como regra geral à presente contratação.
7.2. Não obstante, e por liberalidade, a BoxAI assegura ao Contratante, nas contratações realizadas à distância (fora do estabelecimento), uma faculdade de cancelamento sem ônus no prazo de [Nº] dias contados da contratação, com a consequente devolução proporcional de eventuais valores pagos e não usufruídos. Esta faculdade não se confunde com o cancelamento da renovação previsto na Cláusula 6.6.
7.3. Caso, por força de decisão judicial ou administrativa, se reconheça a aplicação do art. 49 do CDC a determinado caso concreto, prevalecerá a regra legal mais favorável ao Contratante naquilo que for indisponível.
8. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
8.1. A BoxAI concede ao Contratante, durante a vigência do contrato e mediante adimplemento, uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, limitada às finalidades destes Termos.
8.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo, sem limitação, o código-fonte e objeto, a arquitetura, as funcionalidades, o layout, as interfaces, os bancos de dados estruturais, as marcas, logotipos, nomes e sinais distintivos — são de titularidade exclusiva da BoxAI ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
8.3. Estes Termos não transferem ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas tão somente a licença de uso descrita nesta Cláusula.
8.4. Propriedade dos dados do Contratante: os Dados inseridos pelo Contratante e os dados de seus Clientes Finais permanecem de titularidade do Contratante e/ou dos respectivos Clientes Finais. A BoxAI atua exclusivamente como Operadora desses dados, tratando-os conforme as instruções do Contratante (Controlador) e nos limites do DPA, na forma do art. 39 da LGPD.
9. Condutas Proibidas e Uso Aceitável
9.1. O Contratante e seus usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável.
9.2. É expressamente vedado, a título exemplificativo:
a) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma; b) copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma; c) realizar scraping, mineração de dados automatizada, ou extração massiva de dados não autorizada; d) sobrecarregar, comprometer ou tentar burlar a segurança, a integridade ou a estabilidade da Plataforma ou de sua infraestrutura; e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; f) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou permitir acesso indevido à Conta.
9.3. A violação desta Cláusula autoriza a BoxAI a suspender ou rescindir o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Proteção de Dados Pessoais — Papéis e Responsabilidades do Contratante (Controlador)
10.1. O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus Clientes Finais, sendo o único responsável por:
a) garantir a licitude da coleta e do tratamento dos dados de seus Clientes Finais; b) definir e documentar a base legal adequada (art. 7º e, quando houver dados sensíveis, art. 11 da LGPD), incluindo a obtenção e a gestão do consentimento, quando esta for a base aplicável; c) atender às requisições e aos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD) relativos aos dados sob seu controle, podendo a BoxAI auxiliá-lo na medida prevista no DPA; d) instruir a BoxAI quanto ao tratamento dos dados, nos termos do DPA e do art. 39 da LGPD; e) observar, quando aplicável, o tratamento diferenciado de dados pessoais de crianças e adolescentes, nos termos do art. 14 da LGPD.
10.2. O Contratante é responsável por manter seus próprios documentos de privacidade (política de privacidade, avisos e termos) perante seus Clientes Finais, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.
10.3. No plano interno entre as partes, o Contratante obriga-se a ressarcir a BoxAI por perdas e danos a que esta venha a ser condenada e que decorram, comprovadamente, de tratamento de dados realizado sem base legal adequada ou em desconformidade com a legislação por ato, omissão ou instrução do próprio Contratante. Esta alocação de responsabilidade opera exclusivamente entre as partes (direito de regresso) e não afasta a responsabilidade solidária ou direta de qualquer delas perante titulares e autoridades, nos termos do art. 42 da LGPD.
10.4. A BoxAI, na qualidade de Operadora, compromete-se a tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Contratante e os limites do DPA, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
11.1. A BoxAI indica, nos termos do art. 41 da LGPD, o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, disponível para comunicações com titulares e com a ANPD, pelo canal: [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO].
11.2. As atribuições, fluxos de atendimento e demais detalhes sobre o exercício de direitos dos titulares e o tratamento de dados constam da Política de Privacidade e do DPA, que integram estes Termos.
11.3. O Contratante, como Controlador dos dados de seus Clientes Finais, deve indicar e divulgar o seu próprio Encarregado perante tais titulares, quando aplicável.
12. Transferência Internacional de Dados
12.1. O Contratante reconhece que, em razão da arquitetura de nuvem e dos serviços integrados (incluindo provedores de infraestrutura, mensageria e pagamento), poderá haver transferência internacional de dados pessoais, hipótese em que a BoxAI observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD.
12.2. Toda transferência internacional será realizada mediante garantias adequadas, tais como transferência para país com nível de proteção adequado, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou outro mecanismo admitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.
13. Segurança da Informação e Incidentes
13.1. A BoxAI adotará medidas técnicas e organizacionais de segurança razoáveis e compatíveis com o estado da técnica, voltadas à proteção dos dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.
13.2. Na qualidade de Operadora, ao tomar conhecimento de incidente de segurança envolvendo dados pessoais de Clientes Finais, a BoxAI comunicará o Contratante (Controlador) sem demora injustificada, fornecendo as informações disponíveis e razoavelmente necessárias para que o Contratante avalie o risco e cumpra seus deveres de comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
13.3. Cabe ao Contratante, como Controlador, avaliar a relevância do incidente e proceder, quando for o caso, à comunicação à ANPD e aos titulares afetados, sem prejuízo do dever de cada parte de cumprir suas obrigações legais. O detalhamento dos prazos e procedimentos de resposta a incidentes consta do DPA.
14. Integrações e Serviços de Terceiros
14.1. A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros, incluindo, sem limitação: gateway de pagamento; serviços de mensageria WhatsApp/Meta; provedores de e-mail; e bases de dados de peças e informações técnicas automotivas (ex.: TecDoc).
14.2. O uso de tais integrações sujeita-se aos termos, políticas e disponibilidade dos respectivos terceiros. A BoxAI não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, descontinuações, custos adicionais ou tratamento de dados realizado de forma autônoma por esses terceiros, ressalvadas as obrigações da BoxAI como Operadora previstas no DPA e na legislação aplicável.
15. Disponibilidade, Níveis de Serviço (SLA) e Manutenção
15.1. A BoxAI envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, buscando um índice-alvo de disponibilidade mensal de [PERCENTUAL DE SLA - ex.: 99,5%], excluídas as hipóteses previstas nesta Cláusula.
15.2. Não são computadas como indisponibilidade as paradas decorrentes de: (i) manutenção programada, previamente comunicada; (ii) manutenção emergencial; (iii) falhas de terceiros, de infraestrutura, de conectividade ou de serviços integrados; e (iv) caso fortuito ou força maior.
15.3. A BoxAI não garante operação ininterrupta ou isenta de erros da Plataforma. O Contratante reconhece que softwares estão sujeitos a falhas, intermitências e necessidades de correção.
15.4. Eventuais remédios por descumprimento do índice de disponibilidade, tais como créditos de serviço, quando previstos, observarão os termos do plano ou do contrato comercial aplicável e constituirão o remédio único e exclusivo do Contratante por indisponibilidade, ressalvadas as normas de ordem pública. [DEFINIR POLÍTICA DE CRÉDITO DE SLA]
16. Suspensão, Rescisão, Backup, Retenção e Portabilidade dos Dados
16.1. A BoxAI poderá suspender ou bloquear o acesso à Plataforma, mediante comunicação quando possível, nas hipóteses de: (i) inadimplemento, na forma da Cláusula 6.7; (ii) violação destes Termos; (iii) uso que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma; ou (iv) determinação legal ou de autoridade competente.
16.2. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato, imotivadamente, mediante denúncia com aviso prévio de [Nº] dias, sem prejuízo das obrigações vencidas.
16.3. A rescisão por justa causa, por descumprimento de obrigação não sanada no prazo de [Nº] dias após notificação, poderá ser realizada por qualquer das partes.
16.4. A BoxAI realizará rotinas de backup conforme suas práticas técnicas, sem que isso configure garantia absoluta contra perda de dados. Recomenda-se ao Contratante manter cópias próprias dos dados relevantes.
16.5. Janela de resgate: encerrada a relação, ou ainda em caso de suspensão por inadimplência antes da eliminação definitiva, será assegurada ao Contratante uma janela de [Nº] dias para exportação e portabilidade de seus dados, em formato estruturado e de uso comum, de modo a preservar os direitos dos titulares (Clientes Finais).
16.6. Eliminação: decorrida a janela de resgate, e ressalvadas as obrigações legais de guarda — incluindo a do art. 15 do Marco Civil da Internet (registros de acesso, mínimo de 6 meses) e os prazos de guarda fiscal, contábil e tributária aplicáveis (em regra, 5 anos, nos termos do CTN) —, a BoxAI procederá à eliminação dos dados, nos termos do DPA e do art. 39 da LGPD.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1. Ressalvadas as normas de ordem pública e as hipóteses de dolo, a responsabilidade total e agregada da BoxAI perante o Contratante, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante à BoxAI nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização.
17.2. A BoxAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados imputável a terceiros, perda de chance ou danos sem nexo causal direto com ato ou omissão da BoxAI.
17.3. As limitações desta Cláusula operam no plano da relação contratual entre BoxAI e Contratante e não afastam: (i) direitos indisponíveis assegurados por normas de ordem pública, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis; nem (ii) a responsabilidade solidária ou direta perante titulares de dados e autoridades, nos termos do art. 42 da LGPD, sendo asseguradas, entre as partes, as ações de regresso cabíveis.
17.4. Nos termos dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil, a BoxAI não responde por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, de infraestrutura ou de serviços integrados, nem por atos ou omissões imputáveis ao Contratante ou a seus usuários.
18. Alterações destes Termos
18.1. A BoxAI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Contratante por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável quando a alteração for substancial.
18.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Contratante não concorde, poderá rescindir o contrato na forma da Cláusula 16.
19. Comunicações e Notificações
19.1. As comunicações e notificações oficiais entre as partes serão consideradas válidas e eficazes quando enviadas ao e-mail cadastrado do Contratante ou ao endereço de contato da BoxAI: [E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos relativos a proteção de dados pessoais poderão ser direcionados ao Encarregado: [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO].
19.2. É responsabilidade do Contratante manter seu e-mail de cadastro atualizado e acessível.
20. Confidencialidade
20.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, utilizando-as exclusivamente para os fins destes Termos, durante a vigência e por [Nº] anos após o seu término, ressalvadas as informações de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
21. Conformidade Legal e Anticorrupção
21.1. As partes declaram e obrigam-se a observar a legislação aplicável de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, em especial a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 9.613/1998.
21.2. Cada parte compromete-se a não oferecer, prometer, dar ou autorizar vantagem indevida a agente público ou particular em razão deste contrato, respondendo por eventual infração que lhe seja imputável.
22. Documentos Integrantes
22.1. Integram estes Termos, como se neles estivessem transcritos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponíveis na Plataforma.
22.2. Em caso de conflito entre os documentos quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá o disposto no DPA.
23. Disposições Gerais
23.1. Cessão: o Contratante não poderá ceder ou transferir estes Termos sem prévia anuência escrita da BoxAI. A BoxAI poderá cedê-los a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, mediante comunicação, hipótese em que a cessionária assumirá as obrigações de proteção de dados aqui previstas, mantendo-se o nível de segurança e a condição de Operadora nos termos do DPA e da LGPD.
23.2. Autonomia das cláusulas (severability): a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
23.3. Tolerância e não renúncia: a eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.
24. Lei Aplicável e Foro
24.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
24.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF - FORO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AVISO: Esta é uma minuta técnica gerada com base na legislação vigente e NÃO constitui aconselhamento jurídico. Deve ser revisada por advogado(a) antes da publicação.